ANS – Novas Resoluções

 

Até mesmo para quem se especializou no assunto fica difícil acompanhar a produção normativa da ANS. São 14 resoluções normativas neste ano, além de outros atos de inferior hierarquia. O problema é que esses atos vêm carregados de ilegalidades. A Resolução Normativa 254, por exemplo, no seu artigo 26 diz, em outras palavras, que os contratos firmados antes da Lei 9.656/98, por prazo determinado, que foram aditados após 1º/1/1999 para prorrogação de prazo ou renovação, ou que tenham sido renovados tacitamente, submetem-se integralmente ao regime instituído pela Lei 9.656/98, com todas as garantias dela decorrentes. Ou seja, em uma só penada a autarquia rasgou a Constituição Federal no ponto que trata do ato jurídico perfeito e criou direito novo. Pode isso? Será possível uma coisa dessas?

Postado por Marlo Russo às 22:25
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