Plano de Saúde – RN 286 – ANS – Acomodação Hospitalar

 

ANS – RN 286 – Planos de Saúde – Acomodação
Mais uma vez a ANS invade terreno que não lhe pertence. Com a edição da Resolução Normativa nº 286, publicada no Diário Oficial do último dia 13/2/2012, a ANS alterou a Resolução Normativa nº 40 introduzindo novas disposições no artigo 2º da RN nº 40.
Segundo a nova normativa da ANS, dos contratos com prestadores de serviços hospitalares deverá constar previsão de que, inexistindo vaga na acomodação contratada pelo consumidor, o ônus adicional da internação do mesmo em acomodação superior será da operadora de planos de assistência à saúde. Caso isso ocorra, o hospital deverá comunicar imediatamente à operadora que, se quiser, poderá remover o paciente para outro prestador hospitalar, arcando com os ônus disso decorrentes.
Como é fácil perceber, essa é uma disposição que não existe em lei. Não há previsão legal de que, em caso de inexistência de vaga na acomodação contratada, o ônus de internação em acomodação superior será da operadora de planos de saúde.
Há, muito justamente, a disposição contida no artigo 33, da Lei 9.656/98, segundo a qual, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. Ou seja, a lei diz que o consumidor não suportará nenhum ônus adicional, mas não fala que tal ônus é da operadora.
Muitos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços hospitalares preveem que esse ônus será suportado pelos hospitais. O motivo é simples. Sendo o hospital contratualmente responsável pela disponibilidade e gerenciamento das vagas para atendimento dos consumidores vinculados às operadoras de planos de saúde, ele é que deve suportar os ônus decorrentes de eventual falta de vagas no padrão que se obrigou a disponibilizar para a operadora.
Com isso, tranca-se a porta para a possibilidade de alegação, por parte dos hospitais, de falta de vagas somente para aumentar o valor das contas hospitalares. Quem se compromete a oferecer leitos para atendimento de usuários de planos de saúde deve ter tais leitos no momento necessário, ou arcar com as despesas decorrentes da internação do consumidor em acomodação superior. Parece lógico.
Entretanto, a ANS pretende que as operadoras arquem com os ônus decorrentes da internação em acomodação superior, por falta das vagas que o hospital se obrigou a disponibilizar para os consumidores.
Assim, além de criar obrigação não prevista em lei, em frontal violação aos artigos 5º, II, 49 e 84, IV, da Constituição Federal, a ANS subverte a lógica, abrindo as portas para alegações fraudulentas por parte de hospitais e também para uma piora no atendimento do consumidor, que possivelmente ficará muito mais sujeito aos resultados de discussões entre hospitais e operadoras.
A estas está sendo imposto um novo ônus pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o que certamente refletirá em aumento de custos e, consequentemente, aumento das mensalidades dos planos, tanto dos novos, quanto dos atuais, já que, em momento oportuno, tais despesas deverão ser repassadas aos consumidores.
Portanto, perdem os consumidores e perdem as operadoras de planos de saúde. Provavelmente perde também o Poder Judiciário, com o possível aumento da litigiosidade, que poderá vir da contestação da normativa pelas operadoras e dos dissabores gerados por remoções ou maiores demoras no atendimento.
Mas nem todos estão tristes, os hospitais devem estar agradecidos por essa bondade da ANS.

Marlo Russo

Postado por Marlo Russo às 08:28
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