Pensão por Acidente – Redução de Rendimentos – STJ

 

No dia 3 de janeiro de 2013 o Superior Tribunal de Justiça publicou notícia em seu site, com o título Direito a pensão por acidente não depende do emprego ou redução de rendimentos. Trata-se de acórdão prolatado no REsp 1.306.395/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ adotou interpretação do artigo 950, do Código Civil que, no mínimo, merece reflexão.
O caso do REsp 1.306.396/RJ é de um funcionário público que, vitimado por acidente de trânsito, sofreu perda temporária de sua capacidade de trabalho, ficando, em razão disso, afastado por cerca de um ano de suas atividades laborais, embora sem prejuízo dos vencimentos.
A 3ª Turma do STJ entendeu que o artigo 950 do Código Civil não exige que, além da perda da capacidade de trabalho, tenha havido também a perda do emprego ou redução dos rendimentos da vítima, para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. Há precedentes: REsp 1.062.692/RJ e REsp 869.505/PR, ambos da 3ª Turma.
O artigo 950, do CC/2002 dispõe que se da ofensa resultar defeito buy viagra online pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Evidentemente o artigo 950 do CC trata de indenização por danos materiais, assim, reconhecer o dever de indenizar sem que tenha havido diminuição dos rendimentos é uma contradição, especialmente considerando-se que o acórdão vinculou o valor da indenização ao valor dos vencimentos do funcionário público.
O artigo 950 do CC trata de indenização por danos materiais, por lucros cessantes, cujo pressuposto é a perda parcial ou total de rendimento por parte da vítima, não havendo como se falar em indenização na sua ausência.
A perda da capacidade de trabalho e o esforço para a sua recuperação são danos de ordem pessoal e, portanto, reclamam indenização por danos morais, cuja fixação não pode ter por base de cálculo o valor do salário, por falta de relação lógica. O quantum deve ser fixado com base nos mesmos critérios utilizados para os demais fatos que ensejam indenizações por danos morais.

Postado por Marlo Russo às 14:04
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