Direito & Saúde | Página 438
 

Agenda Regulatória – ANS – Janeiro 2013

 

01 de janeiro – Entra em vigor a Resolução Normativa – RN Nº 314, de 23 de novembro de 2012, que altera os Anexos da Resolução Normativa nº 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a RN nº 264, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na Saúde Suplementar, a RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e a RN n º 206, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência a saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e altera as Resoluções Normativas nº 159 e 160.

01 de janeiro a 31 de março – PROMOPREV – Formulário de Acompanhamento (FA) para programas inscritos.

05 de janeiro – SIB – data limite para envio dos dados da competência anterior.

10 de janeiro – DIOPS – Fluxo de Caixa – data limite para envio dos dados da competência anterior, apenas para operadoras em Plano de Recuperação casino online ou em regime de Direção Fiscal.
10 de janeiro – Conforme dispõe a RN nº 304, de 19 de setembro de 2012, até 10 de janeiro de 2013 deverão ser encaminhadas as Notas Técnicas de Registro de Produto para os planos coletivos empresariais cuja situação do registro seja “Ativo”, com exceção dos exclusivamente odontológicos e dos com formação de preço pós-estabelecido.
Após a data de entrada em vigor desta Resolução, o plano coletivo empresarial que não possuir NTRP em vigor terá sua situação de registro alterada para “ativo com comercialização suspensa”.
Caso a operadora encaminhe uma NTRP para plano com a situação de registro “ativo com comercialização suspensa”, este poderá ter a comercialização reativada, caso não esteja impedido por outro motivo, e não poderá mais ter a sua comercialização suspensa pelo não envio de NTRP.

11 de janeiro – RADAR TISS 2012 – Data limite para informar os dados da pesquisa Radar TISS 2012 para as operadoras de saúde selecionadas.
29 de janeiro – Data limite para participar da Consulta Pública 52 – Dispõe sobre a Agenda Regulatória 2013/2014, com 7 (sete) eixos temáticos e 36 projetos propostos.

Observações:

RPC (Reajuste de planos coletivos):
Operadoras com mais de 100.000 (cem mil) beneficiários: comunicar reajuste em até 30 (trinta) dias após a aplicação; e
Operadoras com até 100.000 (cem mil) beneficiários: comunicar mensalmente os reajustes aplicados ou trimestralmente, conforme RN nº 274.

Os contratos coletivos firmados a partir de 1º de janeiro de 2013 deverão conter cláusula de metodologia de reajuste que observa a Resolução Normativa nº 309, de 24 de outubro de 2012.

Postado por Marlo Russo às 11:23

Comentar
 

Plano de Saúde – RN 286 – ANS – Acomodação Hospitalar

 

ANS – RN 286 – Planos de Saúde – Acomodação
Mais uma vez a ANS invade terreno que não lhe pertence. Com a edição da Resolução Normativa nº 286, publicada no Diário Oficial do último dia 13/2/2012, a ANS alterou a Resolução Normativa nº 40 introduzindo novas disposições no artigo 2º da RN nº 40.
Segundo a nova normativa da ANS, dos contratos com prestadores de serviços hospitalares deverá constar previsão de que, inexistindo vaga na acomodação contratada pelo consumidor, o ônus adicional da internação do mesmo em acomodação superior será da operadora de planos de assistência à saúde. Caso isso ocorra, o hospital deverá comunicar imediatamente à operadora que, se quiser, poderá remover o paciente para outro prestador hospitalar, arcando com os ônus disso decorrentes.
Como é fácil perceber, essa é uma disposição que não existe em lei. Não há previsão legal de que, em caso de inexistência de vaga na acomodação contratada, o ônus de internação em acomodação superior será da operadora de planos de saúde.
Há, muito justamente, a disposição contida no artigo 33, da Lei 9.656/98, segundo a qual, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. Ou seja, a lei diz que o consumidor não suportará nenhum ônus adicional, mas não fala que tal ônus é da operadora.
Muitos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços hospitalares preveem que esse ônus será suportado pelos hospitais. O motivo é simples. Sendo o hospital contratualmente responsável pela disponibilidade e gerenciamento das vagas para atendimento dos consumidores vinculados às operadoras de planos de saúde, ele é que deve suportar os ônus decorrentes de eventual falta de vagas no padrão que se obrigou a disponibilizar para a operadora.
Com isso, tranca-se a porta para a possibilidade de alegação, por parte dos hospitais, de falta de vagas somente para aumentar o valor das contas hospitalares. Quem se compromete a oferecer leitos para atendimento de usuários de planos de saúde deve ter tais leitos no momento necessário, ou arcar com as despesas decorrentes da internação do consumidor em acomodação superior. Parece lógico.
Entretanto, a ANS pretende que as operadoras arquem com os ônus decorrentes da internação em acomodação superior, por falta das vagas que o hospital se obrigou a disponibilizar para os consumidores.
Assim, além de criar obrigação não prevista em lei, em frontal violação aos artigos 5º, II, 49 e 84, IV, da Constituição Federal, a ANS subverte a lógica, abrindo as portas para alegações fraudulentas por parte de hospitais e também para uma piora no atendimento do consumidor, que possivelmente ficará muito mais sujeito aos resultados de discussões entre hospitais e operadoras.
A estas está sendo imposto um novo ônus pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o que certamente refletirá em aumento de custos e, consequentemente, aumento das mensalidades dos planos, tanto dos novos, quanto dos atuais, já que, em momento oportuno, tais despesas deverão ser repassadas aos consumidores.
Portanto, perdem os consumidores e perdem as operadoras de planos de saúde. Provavelmente perde também o Poder Judiciário, com o possível aumento da litigiosidade, que poderá vir da contestação da normativa pelas operadoras e dos dissabores gerados por remoções ou maiores demoras no atendimento.
Mas nem todos estão tristes, os hospitais devem estar agradecidos por essa bondade da ANS.

Marlo Russo

Postado por Marlo Russo às 08:28
Tags:

Comentar
 

Fórum da Saúde Suplementar – Aracajú

 

A Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese) sediou, no dia 17 de outubro, o segundo e último dia de debates do
I Fórum Jurídico sobre Saúde Suplementar. O advogado e membro do Comitê Executivo Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Augusto Dias da Silva, abriu a tarde de discussões e em seguida passou a palavra ao advogado Marlo Russo, que ministrou o curso ”Direito à Saúde Suplementar – Planos de Saúde”.
O professor Marlo Russo fez uma abordagem ampla sobre Saúde Suplementar, envolvendo os planos de saúde, seu funcionamento, a legislação, a jurisprudência atual e alguns pontos de buy Viagra 100mg online como o tema é tratado no exterior, principalmente em alguns países da Europa. “Discutir esta questão é muito importante, pois é um tema relevante para a comunidade brasileira. Além disso, a Unimed e o Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Esmese, têm sido pioneiros em trazer esta discussão para o Judiciário, atendendo à recomendação do CNJ. Estão de parabéns por nos dar esta oportunidade de debater o assunto!”, comentou. O professor Marlo Russo é Mestre em Direito Privado, advogado militante na área de saúde, professor universitário e coautor da obra O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde.
Durante o curso, houve a distribuição de 80 exemplares da referida obra.
Fonte: www.esmese.com.br

Postado por Marlo Russo às 16:06
Tags:

Comentar
 

ANS – RN 259 – Planos de Saúde – Prazo de Atendimento

 

Foi publicada na data de hoje 20-6-2011 a Resolução Normativa nº 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde” estabelece prazos para o acesso aos serviços pelos beneficiários de planos de saúde. Sete dias úteis é o prazo para consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia – e 14 para as demais especialidades. Dez dias úteis é o prazo para consulta/sessão com fonoaudiólogo; nutricionista; psicólogo; terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, entre outros prazos constantes da referida resolução.
A RN 259 prevê, ainda, que na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no mesmo município e nos municípios limítrofes a este, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora
deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem.

Postado por Marlo Russo às 23:08

Comentar
 

ANS – Novas Resoluções

 

Até mesmo para quem se especializou no assunto fica difícil acompanhar a produção normativa da ANS. São 14 resoluções normativas neste ano, além de outros atos de inferior hierarquia. O problema é que esses atos vêm carregados de ilegalidades. A Resolução Normativa 254, por exemplo, no seu artigo 26 diz, em outras palavras, que os contratos firmados antes da Lei 9.656/98, por prazo determinado, que foram aditados após 1º/1/1999 para prorrogação de prazo ou renovação, ou que tenham sido renovados tacitamente, submetem-se integralmente ao regime instituído pela Lei 9.656/98, com todas as garantias dela decorrentes. Ou seja, em uma só penada a autarquia rasgou a Constituição Federal no ponto que trata do ato jurídico perfeito e criou direito novo. Pode isso? Será possível uma coisa dessas?

Postado por Marlo Russo às 22:25
Tags:

Comentar
 

Unimed Belém – Concurso Cultural

 

A Unimed Belém lança amanhã o primeiro Concurso Cultural “Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre” que tem por objetivo premiar os melhores trabalhos sobre Direito Regulatório da Saúde Suplementar. A iniciativa pretende promover estudos sobre essa área do Direito. Estaremos lá participando do evento.

Postado por Marlo Russo às 18:36
Tags:

1 comentário
 

Paralisação Médica

 

A ANS divulgou em seu site texto sobre a paralisação dos médicos, prevista para hoje. O documento, com uma série de orientações para as operadoras de planos de saúde, diz que o “atendimento à população não pode ser prejudicado“, que “os serviços de urgência devem ser garantidos” e demonstrou preocupação ‘esclarecendo à sociedade’ que “a ANS vem trabalhando continuamente na busca pelo entendimento entre operadoras e prestadores de serviços de saúde

. Gostaria que a ANS detalhasse à sociedade quais são os seus esforços concretos nesse sentido e como as operadoras de planos de saúde podem impedir o que me parece ser um inevitável prejuízo ao atendimento à população.

Postado por Marlo Russo às 18:28
Tags:

Comentar
 

Hello world!

 

This is my first website.

Postado por admin às 12:32

Comentar